Câmara queria compensar só alguns comerciantes

Zona de S. João em finais de 2011

As obras de regeneração urbana de Penacova terminaram em Outubro de 2012 mas ainda dão o que falar. Em Setembro do ano passado, o executivo socialista apresentou uma proposta para compensar os comerciantes locais pelos prejuízos causados. No texto podia ler-se que "as restrições de acesso ao centro da vila provocaram uma diminuição, naquele local, do fluxo de pessoas com consequências negativas para o comércio local, não sendo, no entanto, possível, apurar os valores concretos dos prejuízos diretos causados por tais obras". Até aqui, tudo bem. A questão levanta-se quando a proposta define quem são os comerciantes - "deste modo, e de acordo com o princípio da equidade, o município de Penacova, enquanto entidade adjudicante dos espaços comerciais explorados pelos seus concessionários, propõe proceder a uma compensação pelos prejuízos causados aos comerciantes locais, mediante a concessão de um perdão de pagamento das contrapartidas mensais", ou seja as rendas. E a seguir enumera os comerciantes, figurando na lista, os restaurantes Panorâmico e das Piscinas, o Café Turismo e as lojas do mercado municipal.

A proposta seria aprovada por maioria, mas os vereadores do PSD, um dos quais até votou a favor, deixaram, logo ali, alguns alertas. A vereadora Ilda Simões, que se absteve, justificou a sua posição - "o meu voto de abstenção relativamente a esta matéria não significa que esteja contra esta compensação, entendo perfeitamente o que esteve na génese desta decisão do executivo, contudo não me sinto confortável em votar a favor, pois existem outros comerciantes locais que também foram prejudicados, assim como todos os profissionais liberais."

O assunto foi remetido à Assembleia Municipal para aprovação mas, na reunião de 27 de Setembro de 2014, o presidente da autarquia, pediu para que a decisão fosse adiada porque suscitava dúvidas de teor jurídico, nomeadamente, a questão do "perdão" das rendas, que segundo opinião dos serviços juridicos da câmara teria que assumir a figura de uma indemnização.

Na Assembleia Municipal seguinte, a 20 de Dezembro, o assunto foi discutido e Magda Rodrigues, do PSD, debutante no orgão autárquico, tentou clarificar a questão, chamando a atenção para a injustiça que estava na iminência de acontecer - "a bancada da coligação "Juntos por Penacova" não é contra a iniciativa da câmara em compensar os comerciantes da vila pelos prejuízos causados pelas obras de requalificação. A bancada que represento é contra, isso sim, os moldes em que esta foi pensada."

E mais à frente justificou - "esta câmara elege como comerciantes destinatários da dita compensação todos aqueles que são seus concessionários (...). E os demais? Não foram eles prejudicados pelas obras de requalificação? (...) Lembremos aqui, a título de exemplo (...) o estabelecimento que dá pelo nome de "Café Beirão". Não teve o dito estabelecimento obras literalmente à porta? Não foi, por esse motivo, também vítima da redução da clientela e do lucro?"

Largo Alberto Leitão depois da intervenção

Magda Rodrigues criticou, assim, o critério definido pela câmara, ao querer compensar apenas os comerciantes com espaços concessionados, lembrando o princípio da igualdade - "a todos os comerciantes afetados pelas obras deve ser dada a oportunidade de pugnarem pela compensação que, efetivamente, lhes é devida, independentemente da sua qualidade, ou não, de concessionários (...)"

Como solução, Magda Rodrigues, deputada municipal da coligação PSD/CDS-PP, propôs, uma alternativa mais justa - "a isenção da taxa de água e saneamento, durante um período de tempo razoável."

A bancada do PS, pela voz de Pedro Dinis, apoiou a proposta - "(...) tanto foram lesados os que são concessionários da câmara, como os outros que não são. (...) Portanto, apesar de entender que ideia faz todo o sentido, não é lógico que os outros comerciantes não sejam, de alguma forma contemplados, criando uma espécie de dualidade de tratamento, além de abrir precedentes que se podem tornar perigosos, no futuro. (...) O importante é que seja uma solução que congregue todos os comerciantes", defendeu o deputado municipal socialista.

Apesar da concordância das bancadas, o tema voltou a não ser votado.

Na Assembleia Municipal de 21 de Fevereiro, ao constatar que o assunto não fazia parte da ordem de trabalhos, Magda Rodrigues voltou a questionar o presidente da câmara - "a nossa proposta foi objeto de amplo consenso, consenso pelo qual, nos devemos congratular. (...) Por essa razão gostaríamos de saber se já existe ou não parecer jurídico.(...) Aliás foi por causa disso que a questão ficou pendente. Para quando uma resposta?"

Humberto Oliveira escudou-se na falta de tempo - "este é um problema que me preocupa, como tantos outros. Posso ainda garantir que, da minha parte, pessoalmente, durante a próxima semana, será quase impossível ir a esse tema, pois à parte os imponderáveis, a minha agenda está de tal forma, que dificilmente lá conseguirei chegar."

E assim se arrasta, desde Setembro de 2014, o tema da compensação a atribuir aos comerciantes pelos prejuízos causados pelas obras de requalificação em Penacova. Mais do que a lentidão na tomada de decisões, que não é caso único neste executivo, é lamentável a forma injusta e desigual, como a proposta foi feita. Ao abranger apenas os que ocupam espaços e lojas camarárias, ignorou a grande maioria de comerciantes e outros serviços que, durante cerca de um ano, viram a sua atividade condicionada pelas obras de requalificação de Penacova. Em boa hora, os deputados da coligação PSD/CDS-PP, com o acordo da bancada do PS, evitaram uma grande injustiça. Aqui está um caso que, sem dúvida alguma, prestigia a Assembleia Municipal.