Obras feitas e portas fechadas há sete anos

Obras foram feitas em 2009

O que são Julgados de Paz? Numa definição muito sucinta são tribunais criados para agilizar a administração da justiça, em estreita colaboração com o poder local e numa perspetiva de proximidade entre a justiça e os cidadãos. Os primeiros Julgados de Paz entraram em funcionamento em 2002 e hoje, no distrito de Coimbra, eles estão de portas abertas em vários municípios (Cantanhede. Coimbra, Mira, Montemor-o-Velho, Miranda do Corvo e Vila Nova de Poiares).

Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda quinze mil euros. Passo a dar alguns exemplos: conflitos entre condóminos, escoamento de águas, abertura de janelas e portas, arrendamento urbano, incumprimentos de contratos e obrigações, etc.

Em junho de 2009, ainda na gestão PSD - o PS ganharia as eleições, nesse ano, em outubro - a câmara de Penacova deu os primeiros passos para a instalação de um Julgado de Paz. Na antiga Tesouraria, ao lado das Finanças, foram feitas, através de contrato público, obras de adaptação das instalações num valor próximo dos vinte mil euros. Segundo o ex-presidente, Maurício Marques, a autarquia pediu à Direção Geral de Política de Justiça (DGPJ) que cedesse as instalações, já devolutas, para a criação do Julgado de Paz, comprometendo-se a câmara a promover a requalificação do espaço. As obras foram concluídas mas sete anos passados as portas continuam fechadas.

Instalações da antiga Tesouraria

Espreitando através da porta é possível ver divisões amplas, com sinalética bem visível nas paredes que confirma, inequivocamente, que ali iria funcionar aquele tribunal: "Julgado de Paz de Penacova", "Mediação", "Audiência de Julgamento", são algumas das placas que se podem observar olhando lá para dentro. 

O social-democrata, Maurício Marques disse à Livraria Mondego que em 2009, a câmara fez as obras em consonância com o que tinha acordado com a DGPJ, mas depois vieram as eleições e o processo transitou para a gestão socialista. O atual presidente de câmara, Humberto Oliveira admite uma "co-responsabilização" pelo fato de o processo ter parado, mas referiu que o caso pode voltar a ser avaliado, se a criação de Julgados de Paz transitar para a órbita das comunidades intermunicipais. 

No início de outubro, a Livraria Mondego contatou, através de email, a Divisão de Julgados de Paz e Mediação, da DGPJ na esperança de obter alguns esclarecimentos, mas, até hoje, não chegou qualquer resposta. Era importante saber, na ótica da tutela, quais os motivos que conduziram a esta situação. Na procura de respostas, contactei também o Conselho dos Julgados de Paz que, via correio eletrónico, sublinhou que é um órgão de estado, mas não faz parte do Ministério da Justiça e, como tal, sai fora das suas competências. No mesmo despacho, proferido pelo Juiz Conselheiro Cardona Ferreira, é dito que só o município de Penacova ou a DGPJ poderão esclarecer a situação. 

Em suma, é lamentável que sete anos depois das obras tudo continue na mesma e Penacova ainda não tenha um Julgado de Paz, um tribunal extrajudicial que poderia ser uma ferramenta útil aos cidadãos! E se a sua concretização for, de todo, impossível, pelo menos que se aproveitem as instalações para outros fins. Numa altura, em que está na ordem do dia, a criação de serviços descentralizados do estado nos municípios, os designados "Espaços do Cidadão", com o propósito de aligeirar a pesada máquina burocrática, porque não aproveitá-las para esse efeito? A localização é boa, está próximo do centro, tem estacionamento a poucos metros e as Finanças estão mesmo ali ao lado.